Resolução de conflitos

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem.

Entidades independentes, com pessoal especializado e de modo imparcial, ajudam o consumidor e a empresa a chegar a uma solução amigável por via da mediação ou da conciliação. Caso esse acordo não seja alcançado, pode ainda recorrer ao tribunal arbitral, mediante um processo simples e rápido.

O que são Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo?

São na sua maioria Centros de Arbitragem de Conflitos de Consumo, que procedem à resolução de litígios mediante procedimentos de mediação, conciliação e arbitragem, gratuitamente ou a custos reduzidos. Prestam informação gratuita sobre temas de consumo.

Livro de Reclamações

https://www.livroreclamacoes.pt/Inicio/

Sugestões de Entidades de Resolução Alternativa de Litígio 

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

http://www.cniacc.pt/pt/

Tribunal Arbitral do centro de informação de consumo e arbitragem do Porto

Morada: Rua Damião de Gois, nº 31, loja 6 - 4050-225 Porto

http://www.cicap.pt/

 

Resolução online disputa Europeia

https://webgate.ec.europa.eu

CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)

http://www.ciab.pt/pt/